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Uma reflexão a fazer é como as escolas cumprirão os 200 dias letivos ao final da pandemia e garantirão o direito à alimentação a milhares de estudantes

Crédito: Getty Images

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê o mínimo de 200 dias letivos para a Educação Básica e Superior. A carga horária mínima a ser cumprida pelas escolas, na Educação Básica, ao longo do ano letivo é de 800 horas – sem contar o tempo reservado aos exames finais.

Essa regra, que prevê um direito dos estudantes, merece reflexão em época de pandemia global do novo coronavírus (Covid-19). Isso porque uma das medidas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde é o distanciamento social. O movimento envolve o fechamento de ambientes em que haja aglomerações de pessoas, como é o de escolas, shoppings, academias, cinemas, dentre outros espaços.

O distanciamento social ajuda – como tem sido dito – a "achatar a curva" do pico da epidemia (veja no gráfico abaixo). Isto é, evita a contaminação acelerada das pessoas e mortes desnecessárias em virtude do colapso do sistema de saúde, com hospitais lotados e sem leito para atender os doentes graves.

FONTE: "Como "achatar a curva" (parte 4)", Portal G1, 19.03.2020

Como o calendário escolar pode ser afetado pela pandemia?

A Portaria nº 343, de 17.03.2020, do Ministério da Educação (MEC), autorizou as instituições de Educação Superior integrantes do sistema federal de ensino, em caráter excepcional, a substituir as aulas presenciais por aulas que utilizem recursos tecnológicos e sejam realizadas à distância. A medida vale por 30 dias, que podem ser prorrogados sob orientação do Ministério da Saúde e dos órgãos de saúde estaduais, municipais e distritais. Porém, ela não poderá ser adotada nas práticas profissionais de estágios e de laboratório. Como alternativa, as instituições poderão suspender as atividades pelo mesmo período, de forma facultativa, com a alteração do calendário de férias para cumprir os dias letivos e horas-aula previstos na legislação.

Na Educação Básica, os 26 estados e o Distrito Federal anunciaram a suspensão das aulas nas escolas públicas e privadas, a grande maioria por meio da antecipação das férias. Apenas para exemplificar, a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo concedeu férias a todos os professores da rede estadual e suspendeu as aulas até 20 de abril. Foi determinada, ainda, a reorganização dos calendários escolares durante a situação emergencial de duas formas:

  1. suspensão das aulas e sua reposição, de forma a observar os dias letivos; ou
  2. manutenção de aulas à distância para os alunos do Ensino Fundamental, Médio e da Educação profissional de nível técnico. As atividades seriam realizadas com uso de tecnologias de informação e comunicação remota.

Em termos gerais, as instituições educacionais (públicas ou privadas) e as famílias dos estudantes que tenham à sua disposição recursos tecnológicos para cumprir à distância os objetivos educacionais de ensino e aprendizagem poderão fazê-lo. Será necessário computar tais atividades e comprová-las para serem registradas como parte do cumprimento dos 200 dias letivos e suas respectivas 800 horas de atividade escolar obrigatória. A medida é é excepcional e deve ser adotada em virtude da pandemia do coronavírus.

Já naqueles sistemas de ensino em que não é possível fazer uso dessas tecnologias – seja porque as escolas ou as famílias não têm acesso aos recursos –, e as férias forem antecipadas, haverá necessidade de repor os 200 dias letivos. Na remota hipótese da situação de emergência de saúde pública se estender por um período que não permita a total recomposição dos 200 dias letivos no ano de 2020, há que se discutir uma solução legislativa pontual para permitir a flexibilização dessa regra. Isso por se tratar inequivocamente de uma situação de força maior, de absoluta excepcionalidade, para que esse direito dos estudantes não configure um ônus em sua trajetória escolar.

Como fica o direito à alimentação durante a suspensão das aulas?

Não podemos esquecer que no Brasil é o segundo país mais desigual do mundo, segundo o Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) das Nações Unidas (ONU), divulgado em 2019. São 21 milhões de crianças brasileiras de zero a seis anos vivendo em situação de pobreza ou extrema pobreza. Para essas crianças (e milhares de jovens na mesma situação), a escola é não apenas o local em que buscam um novo horizonte na vida, por meio das oportunidades que a Educação abre. Este espaço é também onde conseguem se alimentar.

Em época em que devem ser evitadas as aglomerações de pessoas, é preciso refletir como garantir o direito à alimentação dos estudantes em condição de vulnerabilidade socioeconômica sem fragilizar o seu direito à saúde. Isso só será possível se os entes da federação pensarem conjuntamente em uma solução. O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) defende que a forma mais efetiva e segura é o uso do cartão do programa Bolsa Família e tenta diálogo com o MEC para viabilizar essa estratégia.

A continuidade do serviço de alimentação é questão sensível. Governadores e prefeitos têm adotado soluções diferentes. No Distrito Federal, o governador irá conceder crédito no cartão material escolar para aquisição de alimentos. No Paraná, o governador doará toda a merenda da rede estadual de ensino para famílias cadastradas no Bolsa Família. Em Cuiabá, o prefeito possibilitou que a merenda seja retirada por qualquer membro da família na unidade escolar em que o aluno está matriculado. No Rio de Janeiro, o prefeito manterá as escolas abertas das 11 às 13 horas para servir almoço aos alunos. As soluções adotadas em Cuiabá e, especialmente, no Rio de Janeiro possuem a inconveniência de gerar aglomeração de pessoas.

A Câmara dos Deputados também já discute a questão. Há proposta de uso de itens da merenda escolar para composição de cestas básicas para a família dos alunos e a inclusão temporária de parte dos recursos destinado à alimentação nas escolas no benefício do Bolsa Família. Os deputados também estudam remanejar temporariamente recursos que são utilizados no transporte escolar para auxiliar as famílias dos alunos durante a suspensão de aula.

É urgente a necessidade de diálogo não só entre os entes da federação, mas também entre os Poderes Executivo, Legislativo, Sistema de Justiça e órgãos de controle externo para buscar soluções que equacionem os direitos à saúde, alimentação e Educação dos estudantes e que, ao mesmo tempo, garantam segurança jurídica aos gestores públicos. Vale refletir agora como temos resolvido os problemas estruturais do país e repensar sobre a importância crucial do diálogo colaborativo entre as instituições, de modo a permitir o debate de propostas e o enfrentamento de obstáculos de forma mais célere, eficaz e protetiva. É tempo de somar esforços para avançar, todos ganharemos com isso, especialmente as crianças e jovens.

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